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terça-feira, 17 de julho de 2012

Correio Forense - Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência - Direito Tributário

15-07-2012 19:00

Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência

 

A 4.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por maioria, julgou improcedentes embargos infringentes propostos pela União Federal contra decisão da 7.ª Turma, que determinou a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono de permanência de um servidor do Banco Central do Brasil (BACEN).

 

Para o relator, desembargador federal Tolentino Amaral, a isenção do imposto de renda sobre o abono de permanência decorre da “própria disposição constitucional que o criou como compensação e incentivo a não aposentação com a qualificadora ‘equivalente””.

 

De acordo com o magistrado, “a ‘compensação’ entre o ‘abono de permanência’ e a ‘contribuição previdenciária’, contida na expressão constitucional de ‘equivalente’, obrigatoriamente afasta, já pela equiparação da mesma natureza jurídica, qualquer redução do valor nominal do abono pela incidência do imposto de renda, a ser assim, o valor ‘líquido’ desse abono jamais será, ou seria, ‘equivalente’ à contribuição previdenciária”.

 

O desembargador Tolentino finalizou seu voto citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF da 1.ª Região no sentido da não incidência do imposto de renda sobre o benefício do abono de permanência.

 

“As garantias e direitos individuais consagrados na Constituição Federal, entre esses inserido o ‘abono de permanência’, no nível de direito individual constitucional, devem ser interpretados, como o ditam a doutrina e vasta jurisprudência do STF, com a largueza do ideário constitucional”, afirmou o relator.

 

Abono de permanência - Abono de permanência é um benefício instituído pela Emenda Constitucional – EC nº 41/03 –, equivalente ao valor da contribuição previdenciária. Terá direito a esse benefício o servidor titular de cargo efetivo que cumprir os critérios para a concessão de aposentadoria voluntária integral ou proporcional, em alguma das regras estabelecidas pela precitada Emenda Constitucional - EC, e que opte por permanecer em atividade.

 

 

Processo n.º 0033813-57.2008.4.01.3400/DF

Fonte: TRF-1


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