19/8/2010
Repensar a Lei Geral de Licitações foi destaque nos debates da abertura do VI Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais
Teve inicio ontem (18), no Bahia Othon Palace Hotel, em Salvador, o VI Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais. O evento prossegue até o dia 20 de agosto, e apresenta como destaque em seus debates as modificações relevantes nos procedimentos de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública no que trata da aquisição de bens e a contratação de obras e serviços necessários aos jogos olímpicos de 2016 e a copa do mundo 2014. O primeiro painel teve a mesa presidida pelo Procurador Geral da Justiça , Wellington César Lima e Silva.
O congresso reúne especialistas consagrados e importantes agentes públicos para uma reflexão atualizada sobre as transformações, avanços e problemas identificados no sistema brasileiro de licitações, contratos e compras governamentais e oferecerá ainda uma oficina de trabalho opcional. Abrindo os trabalhos, o professor titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Adílson Abreu Dallari, abordou em sua conferência o tema A contribuição das leis de licitação na reforma da Lei Geral de Licitações.O professor pontuou sobre a necessidade da elaboração de uma nova lei geral de licitações e contratações que atenda as diversas demandas existentes. Também ressaltou a importância de cada Estado ter sua própria Lei de Licitações levando em consideração o seu cenário político, social e econômico, afirmou o advogado paulista. Para Adílson Dallari não se pode esquecer a seriedade da Lei de Processo Administrativo, nem tão pouco, que na pratica a mesma é uma tradução em normas do que já é previsto na Constituição Federal.
Logo em seguida, a procuradora do Estado da Bahia, Edite Mesquita Hupsel, que discorreu acerca dos 5 anos da Lei de Licitações do Estado da Bahia: o que mudou, o que falta mudar apresentou para os participantes do evento um balanço dos efeitos da lei 9.433/2005 que rege a matéria de contratações e licitações e enumerou os pontos mais importantes desta lei que motivou alterações nas leis dos Estados do Paraná, Sergipe e Goias. A professora de Direito Administrativo Edite Hupsel acredita que o destaque inicial refere-se ao fato da lei baiana tipificar os ilícitos praticados no processo licitatório. A procuradora citou ainda, outros importantes pontos positivos, a exemplo, do prazo de defesa e de saneamento de falhas, a desconsideração da personalidade jurídica, a inversão das fases, sendo que esta última implicou na redução de tempo do processo licitatório, do número de recursos e propiciou a melhor utilização do pregão. Finalizando sua apresentação, Edite Hupsel sugeriu a criação de um sistema nacional de cadastro de empresas inidôneas, como forma de auxiliar os agentes públicos na condução e avaliação das licitações.
Encerrando as palestras do turno matutino, o professor de Direito Administrativo da PUC-SP e da Escola de Direito da FGV-SP, Carlos Ari Sundfeld tratou de aspectos relacionados As licitações nas estatais levada a sério: a contribuição da proposta de nova lei de Organização Administrativa. O palestrante compartilhou das proposições apresentadas pelos conferencistas anteriores e afirmou que é necessário repensar o modelo atual de licitações proposto no Brasil, pois existe uma barreira diante da Lei Federal 8.666 que gerou disfuncionalidades extremas. Carlos Ari destacou que o texto do Anteprojeto da Nova Lei de Organização Administrativa apresenta sugestões que irão dar mais agilidade e celeridade na condução dos processos licitatórios brasileiros. Pregão eletrônico e pregão presencial foi o tema central do primeiro painel do turno vespertino do VI Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais no dia 18. Discorrendo sobre Responsabilidade da Administração nos Contratos Administrativos e possibilidade do contratante substituir o contratado no adimplemento de obrigações trabalhistas em terceirização a promotora de Justiça do Estado da Bahia Rita Tourinho, inicialmente fez uma retrospectiva do Direito do Trabalho e situou a flexibilidade de suas normas para aceitar a terceirização. A professora alertou ainda para a importância da Administração Pública no tocante a fiscalização. E enfaticamente afirmou: A Administração Pública tem de fiscalizar as empresas contratadas; não há uma fiscalização eficiente. Deveria haver também a informação de quem é o servidor que fiscaliza.. Para a palestrante a Administração Pública não é isenta de responsabilidade na escolha de suas empresas.
Apresentando o tema Utilização do pregão na contratação de serviços terceirizados, o procurador do Município de Salvador Rafael Carrera deu inicio a sua conferência fazendo uma breve reflexão sobre pregão e contratação. Ele reconheceu que pregão oferece certa agilidade no processo e dá celeridade ao procedimento, e garante que o pregão eletrônico talvez tenha criado condições para melhorar problemas presenciais. Ele vem com o sentimento familiar, tomando conta devagarzinho da administração pública. O procedimento do pregão parece ter alcançado um status maior e a administração passa a usar o pregão em pequenos serviços e em terceirização.
De acordo com Carrera a melhor proposta da terceirização é o objetivo máximo do pregão, e apontou vantagens a exemplo de diminuir os encargos sociais, a possibilidade de não aumentar os vínculos diretos, manter-se com foco na atividade objetiva (uma empresa privada pode desenvolver melhor uma atividade e é para ela que se deve deixar essa obrigação) e maior possibilidade de remanejamento de pessoal. Mas o promotor também alerta quanto aos riscos como perder o controle de informações importantes; vulnerabilizar-se diante de acordos e serviços; fraudar o instituto do concurso público; fragilizar a democracia e o debate de idéias. Encerrando sua palestra Rafael Carrera ressaltou a importância do reconhecimento que a gestão de contratação tem de estar prevista no contrato do pregão.
Os trabalhos da mesa foram coordenados pelo advogado, Procurador do Município do Salvador, Mestre em Direito Econômico pela UFBa, Doutorando em Direito Público pela UFBa e Professor de Direito Processual Civil, Francisco Bertino de Carvalho.
O segundo painel, que trouxe como tema central Licitação em microempresas e empresas de pequeno porte teve como primeiro palestrante o Juiz mineiro, Jair Eduardo Santana, que falou sobre Benefícios estabelecidos pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em matéria de licitação e compras governamentais. O magistrado afirmando ser otimista com relação ao sistema licitatório brasileiro, garantiu preferir entender a Lei Geral como uma ferramenta indutora do desenvolvimento. Para ele através da dinâmica comprar/vender podemos favorecer ou desfavorecer a sociedade. Por trás do instrumento está uma política de desenvolvimento social, econômico e político que visa potencializar a economia, e modificar o fluxo de valorização do mercado, garantiu o professor. Por fim, o palestrante afirmou que a participação das médias e pequenas empresas nas compras públicas vêm aumentando. Somado ao pregão, elas tiveram participação maior no mercado. Esse desenvolvimento auxilia tanto o proprietário da média e pequena empresa quanto aos empregados delas e reflete um fomento ao desenvolvimento do mercado, pontuou.
Dando prosseguimento ao tema, a Coordenadora Geral de Licitações da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, Maria Eduarda Sampaio da Cunha, fez uma explanação sobre Instrumentos de ampliação da contratação de microempresas e empresas de pequeno porte pela Administração Pública demonstrando a experiência sobre o processo de regionalização das licitações para micro e pequenas empresas baianas dirigido pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb). A coordenadora da Saeb apresentou os instrumentos de ampliação da contratação de microempresas e empresas de pequeno porte pela administração pública. Ela informou ainda que este ano, 11 pregões já foram realizados no interior - três em Juazeiro, quatro em Santo Antônio de Jesus e outros quatro em Itabuna. Na capital, foram concluídos dois pregões exclusivos para micro e pequenos empresários. Desde 2009, a Bahia vem consolidando e colocando em prática a Lei Estadual de nº 11.619/2009, que estabelece exclusividade para o segmento empresarial em licitações de até R$ 80 mil reais. A gestora da Saeb informou que para consolidar a legislação, a Saeb tem investido em capacitações, pregões presenciais, regionalização e parceria com o Sebrae. A expectativa do governo é de que cerca de 25% de todo o volume de contratações públicas realizadas pelo Estado seja direcionado para este setor.
A última palestra do dia foi proferida pelo procurador do Rio de Janeiro, Flávio Amaral Garcia , que abordou em sua apresentação a questão da Autorização legal para licitações diferenciadas: alcance e condicionamentos. Flávio Amaral afirmou que a licitação também tem um cunho de regulação social e garantiu ser adepto da função regulatória da licitação, sempre tendo cuidado de observar se o meio atinge os fins, e estar atento ao principio da proporcionalidade, informou o procurador. Flávio Amaral ressaltou ainda a necessidade de maior segurança politica na licitação, e afirmou que o sentido maior da licitação é a busca da melhor proposta no processo ou no mercado.
A presidente de mesa deste painel foi a procuradora do Estado da Bahia, Cláudia Maria de Souza Moura .
Assessoria de Imprensa
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