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quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

Correio Forense - Ministro pede informações ao Senado e à Câmara sobre pagamento de aposentados do IPC - Direito Previdenciário

04-01-2012 18:00

Ministro pede informações ao Senado e à Câmara sobre pagamento de aposentados do IPC

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, no exercício da Presidência da Corte, afirmou que não há situação de urgência que justifique sua atuação no Mandado de Segurança (MS 31096) em que a Associação dos Congressistas do Brasil (ACB) aponta omissão no pagamento do 13º salário (gratificação natalina) a ex-parlamentares (aposentados e pensionistas) segurados do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).

Na decisão, o ministro Ayres Britto ressalta que, ao contrário do apontado pela ACB, não há no caso “dano irreversível ou perecimento de direito” que evidencie situação de urgência a justificar sua atuação no caso. O ministro explica que a própria ACB informa que o pagamento não é realizado há mais de 14 anos. “De outra, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Resolução 01/1999, estendendo aos aposentados e pensionistas do IPC o direito ao décimo terceiro salário”, diz o ministro.

Diante dessa informação, o ministro constata que o não pagamento ocorre por falta de previsão normativa e não por omissão das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O ministro Ayres Britto acrescentou que esses fatos foram inclusive analisados no STF no Mandado de Segurança (MS) 25144, impetrado em 2004 por sete deputados federais à época. O pedido de medida liminar nesse processo, informou ele, foi negado.

Na decisão, o ministro Ayres Britto determina que sejam anexadas informações da Câmara e do Senado ao Mandado de Segurança 31096 que, em seguida, deverá ser distribuído.

Fonte: STF


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