CCJ adia para a próxima terça-feira votação da reforma eleitoral
Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Sem consenso para votação hoje (26) da reforma eleitoral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o presidente do colegiado, Demóstenes Torres (DEM-GO), transferiu para a próxima terça-feira (1º) a apreciação da proposta. O prazo foi estabelecido para que os partidos avaliem com os relatores da matéria, Marco Maciel (DEM-PE) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o texto proposto hoje, bem como as emendas apresentadas.
O líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), encabeçou o pedido de vista coletivo. Segundo ele, a bancada petista não foi consultada sobre o teor das propostas apresentadas, o que inviabiliza a votação nesta semana. Ele sugeriu que cada partido designe um representante para negociar o texto com os relatores.
Os relatores restringiram as propagandas partidárias a sites de veiculação de notícias e de informações ao público. O texto veda qualquer propaganda em páginas da internet de pessoas jurídicas que não tenham como objetivo serviços de informação.A proposta autoriza, também, o uso do telefone como “ferramenta adicional” nas campanhas eleitorais. De acordo com os relatores, a medida facilita os procedimentos para a arrecadação de recursos. O projeto amplia ainda a possibilidade de doação, por pessoa física, de bens móveis e imóveis estimáveis em dinheiro, além do limite de 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição, desde que tal valor não ultrapasse R$ 50 mil.
Quanto ao critério da responsabilidade editorial pelas propagandas eleitorais veiculadas na internet a proposta é que se vincule esse instrumento de campanha aos sites e páginas da rede que tenham conteúdo gerado ou editado pelo próprio provedor. “O objetivo é impedir a contratação abusiva ou indevida de pessoas naturais que poderiam usar páginas pessoais para fazer apologia a candidatos ou partidos”, afirma os senadores no relatório.
Para que se preservem a proposta, é fundamental que os provedores estabeleçam padrões mínimos de qualidade na propaganda paga que será veiculada. Desta forma, argumentam os relatores, os provedores não poderão alegar ausência de responsabilidade se o conteúdo veiculado for ofensivo à imagem de qualquer partido ou candidato.
A nova regra eleitoral em estudo proíbe a venda, seja por pessoa física ou jurídica, de cadastros de endereços eletrônicos para uso em campanhas. “Entende-se que a comercialização de cadastros de endereços eletrônicos, quando feita sem o consentimento prévio dos cadastrados, afeta sua privacidade”, argumentam os relatores.
Matéria alterada para acréscimo de informações / Edição: Juliana Andrade
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