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sexta-feira, 21 de agosto de 2009

Agência Brasil - Senado regulamenta funcionamento de escritórios de parlamentares em estados - Direito Público

 
20 de Agosto de 2009 - 13h37 - Última modificação em 20 de Agosto de 2009 - 13h36


Senado regulamenta funcionamento de escritórios de parlamentares em estados

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - A Mesa Diretora do Senado aprovou ato regulamentando as atividades dos escritórios de apoio dos parlamentares nos estados. Pela nova regra, somente funcionários comissionados dos gabinetes poderão ser contratados para trabalhar nos estados e não mais da Mesa Diretora, terceirizados ou servidores do quadro efetivo da Casa.

O escritório de apoio deverá ser mantido com a verba indenizatória e não haverá pagamento de recursos extras para tal. As atividades deverão se restringir a assuntos ligados ao exercício parlamentar do senador.

O escritório deverá ainda ficar no estado do parlamentar, não podendo manter bases de apoio em outros estados, mas poderá ficar em mais de uma cidade, se ficar comprovado que há a necessidade.



Edição: Talita Cavalcante  


Agência Brasil - Senado regulamenta funcionamento de escritórios de parlamentares em estados - Direito Público

 



 

 

 

 

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