Anúncios


sábado, 8 de agosto de 2009

Correio Forense - Filho tem direito a pensão até os 24 anos de idade - Direito Previdenciário

07-08-2009

Filho tem direito a pensão até os 24 anos de idade

A pensão por morte poderá passar a ser paga para o dependente do segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) até que ele complete 24 anos. A extensão do pagamento --que hoje é feito para filhos ou irmãos do segurado até os 21 anos-- está prevista em um projeto de lei aprovado ontem pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado. Segundo a Previdência, em junho, eram pagas cerca de 6 milhões de pensões por morte.

Porém, para ter direito ao benefício estendido por mais três anos, é necessário que o dependente do segurado esteja cursando o ensino superior ou técnico, de nível médio, de acordo com o projeto.

A mudança no pagamento foi proposta pelo senador Expedito Júnior (PR-RO), que é da base aliada ao governo, em 2008. Para o parlamentar, há muitos dependentes que, até os 24 anos, ainda estão terminando seus estudos e precisam de recursos para pagá-los. Segundo o senador, no entanto, há chances de o governo barrar a proposta.

De acordo com a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora do projeto, para começar a valer, a proposta ainda passará pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Se for aprovada, seguirá para a Câmara.

Servidores

A medida ainda garante que dependentes de servidores da União possam receber o benefício até completarem 24 anos. Para isso, o Executivo teria de incluir no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União a mudança. No entanto, a medida não começaria a valer assim que o projeto fosse aprovado. Isso porque quem pode legislar sobre esses servidores é a Presidência da República.

Nesse caso, para ter direito ao benefício, também seria preciso que o dependente estivesse estudando em uma faculdade ou em uma escola técnica de nível médio.

Hoje, a pensão continua sendo paga somente em caso de o dependente ser inválido.

A Previdência não comenta projetos em análise no Congresso.

Fonte: Agora São Paulo


A Justiça do Direito Online


Correio Forense - Filho tem direito a pensão até os 24 anos de idade - Direito Previdenciário

 



 

 

 

 





Um comentário:

  1. Oii, meu irmão por parte de pai tem 25 anos e ainda recebe pensão, ele ja mora com uma mulher e nao vai a faculdade desde 2007 e parou de trabalhar quando soube que meu pai colocou na justiça para cortar sua pensão. Meu pai esta lutando na justiça para cortar mais meu irmão entrou com recurso. quais direitos meu irmão tem sobre isso? e o que meu pai deve fazer agora?

    ResponderExcluir