18-08-2009PEC permite que funcionários públicos continuem trabalhando após completarem 70 anos
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 377/09, que permite aos funcionários públicos continuarem trabalhando após completarem 70 anos. Pela Constituição, ao atingirem essa idade os servidores são aposentados compulsoriamente.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a proposta condiciona a permanência no trabalho ao interesse da administração pública e à realização de exames semestrais para atestar a capacidade laboral do servidor. Se os testes mostrarem perda de competência para o trabalho, o funcionário será automaticamente aposentado.
Andreia Zito afirma que com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, a proporção de trabalhadores ativos e aposentados ficou desequilibrada. Segundo ela, além da aposentadoria compulsória representar perda de talentos para o País, também desequilibra a Previdência.
"Hoje, o número de profissionais que gostariam de poder continuar em atividade no serviço público já é tão significante que não se pode ignorar a necessidade de mudanças", argumenta.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, segue para análise por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: OAB PB
A Justiça do Direito Online
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quinta-feira, 20 de agosto de 2009
Correio Forense - PEC permite que funcionários públicos continuem trabalhando após completarem 70 anos - Direito Previdenciário
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