13/8/2009
MP processa prefeito Gilberto Kassab por calote em precatório
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo entrou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito Gilberto Kassab (DEM) por causa dos sucessivos calotes no pagamentos de precatórios de natureza alimentar. Se condenado, o prefeito pode perder a função pública.
Conforme revelou o Estado em abril, a gestão Kassab descumpriu ordens judiciais para o pagamento de precatórios entre 2006 e 2008. Os calotes e remanejamentos ilegais do Executivo no dinheiro destinado a essas ações fizeram o débito do Município com os precatórios em geral dobrar em cinco anos - de R$ 5,3 bilhões aos atuais R$ 11 bilhões.
Na ação proposta pela promotora de Justiça Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto, o prefeito é acusado de ter recebido ordem em 2006 para o pagamento de R$ 240,7 milhões em precatórios alimentares. O valor foi estimado na previsão orçamentária, mas apenas R$ 119 milhões foram pagos. Em processos idênticos, os ex-prefeitos Celso Pitta (PTN) e Marta Suplicy (PT) não sofreram condenação em última instância.
O MPE avalia que Kassab descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal e deve pagar multa civil de até 100 vezes o valor de seu salário em 2006, na época de R$ 9 mil. O governo informou acreditar que o Judiciário não dará prosseguimento à ação. "A gestão foi a que mais pagou precatórios na história do Município: 1,52 bilhão destinados de 2005 a 31 de julho de 2009."
OAB
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