Blog do Direito Público: Correio Forense - AGU diz que lei antifumo é inconstitucional

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Correio Forense - AGU diz que lei antifumo é inconstitucional - Direito Constitucional

22-08-2009
AGU diz que lei antifumo é inconstitucional

A AGU (Advocacia-Geral da União) emitiu na última terça-feira (18) um parecer no qual afirma que a lei antifumo editada pelo governo do Estado de São Paulo é inconstitucional. Segundo a AGU, a competência para tratar do tema é da União. "A lei paulista extrapola os termos da lei federal que já regula o tema", diz o parecer.
O órgão se manifestou após pedido do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello, relator de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) proposta pela Confederação Nacional de Turismo. O documento é assinado pelo adovgado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, pela secretária-geral de Contencioso do órgão, Grace Maria Fernandes Mendonça, e pelo advogado da União Iran Campos Costa.
O parecer tem caráter consultivo. Ele foi protocalado no STF na terça-feira, mas ainda não há data definida para julgamento do tema.
Procurado pela reportagem, o governo de São Paulo ainda não se manifestou sobre o parecer.
Vigência
Nos dez primeiros de vigência da lei, que passou a valer a partir do último dia 7, fiscais realizaram vistorias em 11.896 estabelecimentos em todo o Estado de São Paulo e aplicaram 71 multas, segundo balanço divulgado nesta quinta-feira pela Secretaria Estadual da Saúde.
Ainda segundo dados da secretaria, apenas na cidade de São Paulo foram aplicadas 25 multas, sendo as outras 46 aplicadas para estabelecimentos do interior do Estado. A adesão a nova lei atingiu 99,4% dos estabelecimentos vistoriados.
A lei antifumo proíbe o uso de cigarro e derivados de tabaco em áreas fechadas de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas, escolas, ambiente de trabalho, museus, shoppings, lojas, repartições públicas e táxis.

Fonte: Folha online

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