Direito do Estado - Deputado quer que STF defina modelo de licitação da Petrobras - Direito Público

2/12/2009
Deputado quer que STF defina modelo de licitação da Petrobras

Deputado quer que STF defina modelo de licitação da Petrobras

O deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG) defendeu há pouco que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida de modo definitivo o regime jurídico licitatório que as empresas de capital misto, como a Petrobras, devem seguir.

Atualmente o Tribunal de Contas da União (TCU) entende que as empresas devem seguir a Lei de Licitação (8.666/93). A Petrobras alega que está submetida aos critérios do Decreto 2.745/98, editado logo após a quebra do monopólio estatal do petróleo.

Parâmetro
Alves explicou que a divergência tem sido tratada pelo STF de modo liminar, a favor da Petrobras. Mas é hora, na sua opinião, de a corte entrar no mérito da questão.

"O STF precisa julgar logo para termos um parâmetro", disse o deputado, durante a audiência da Comissão Mista de Orçamento que debateu a fiscalização do TCU em obras da Petrobras.

A audiência acabou há pouco. O presidente da comissão, senador Almeida Lima (PMDB-SE), concordou com o deputado. "Já é tempo de o Supremo entrar no mérito", afirmou.

Agência Câmara  

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