É ilegal financiar movimentos que cometem atos ilícitos, diz Gilmar Mendes
Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse hoje (25) que quem repassa recursos a entidades que cometem atos ilícitos também está cometendo uma ilegalidade. De acordo com o ministro, há uma lei que proíbe ao governo de passar recursos para entidades que cometem atos ilícitos.
“O financiamento público de movimentos que cometem ilícitos é ilegal, é ilegítimo”, disse. "Dinheiro público pra quem comente ilícito também é uma ilicitude”, acrescentou Mendes.
Mendes falou a imprensa sobre as invasões de terra feitas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no feriado de carnaval. Os manifestantes invadiram fazendas em Pernambucano e São Paulo. Em Pernambuco, quatro pessoas foram mortas.
Questionado se o repasse de recursos que o Ministério do Desenvolvimento Social faz ao MST é ilegal, ele respondeu que quem deve analisar o caso é o Ministério Público.
Ele afirmou ainda que os movimentos sociais devem ter liberdade para agir, mas devem ter respeito pelo estado de direito. “No estado de direito todos estão submetidos a lei, não há soberanos. Se alguém pode invadir sem autorização judicial ele se torna soberano, logo ele está num quadro de ilicitude”, explicou.
Mendes disse ainda que não acha que o uso da força seja o melhor caminho para resolver a questão das invasões de terra, pois a Justiça tem “toda uma farmacologia para responder” a isso. “Acho que se trata de desmando jurídico e que uma resposta é evidente”. Contudo, ele afirmou que falta uma ação coordenada eficiente da Justiça e do Ministério Público para resolver as recorrentes invasões de terra que vem acontecendo no país, mas ele não citou que tipo de ações poderiam ser feitas.
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