Direito do Estado - Governo do Acre desiste de recursos e retoma negociação de precatórios - Direito Público

29/6/2009
Governo do Acre desiste de recursos e retoma negociação de precatórios

O governo do Acre anunciou na semana passada, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, a desistência de recursos interpostos junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Federal (STF) como forma de retomar as negociações para pagamento de precatórios trabalhistas na jurisdição da 14ª Região.

A dívida do governo estadual com os reclamantes acrianos é de R$ 36,4 milhões. Os valores referentes ao processo nº 00164.1995.421.14.00-4, transformados em Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento individual aos credores, ainda serão atualizados.

 

Abdoral Cardoso, do TRT da 14ª Região

TST

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