Blog do Direito Público: Correio Forense - TSE cassa mandato do governador de Tocantins e determina eleição indireta

terça-feira, 30 de junho de 2009

Correio Forense - TSE cassa mandato do governador de Tocantins e determina eleição indireta - Direito Eleitoral

26-06-2009
TSE cassa mandato do governador de Tocantins e determina eleição indireta

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassaram o mandato do governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e do seu vice, Paulo Sidnei Antunes (PPS). Ele era acusado de abuso do poder econômico, compra de votos, conduta vedada a agente público e uso indevido dos meios de comunicação social nas eleições de 2006. O TSE decidiu ainda que deve haver uma eleição indireta em Tocantins para escolher o substituto do peemedebista até terminar a possibilidade de recursos.
O pedido de cassação foi apresentado pelo segundo colocado nas eleições de 2006, Siqueira Campos (PSDB). De acordo com a acusação, o peemedebista teria usado programas sociais do estado como "Governo Mais Perto de Você", sem autorização legislativa e previsão orçamentária. A intenção seria distribuir a possíveis eleitores recursos públicos, por meio da entrega de benefícios, bens, brindes, prêmios, casas, óculos, cestas básicas, realização de consultas médicas, entre outros.
A sessão, que começou às 19h30, só terminou à 1h desta sexta-feira (26). O advogado do tucano, João Costa Ribeiro, afirmou que Miranda usou a máquina pública para criar mais de 35 mil cargos, fazer nomeações irregulares e movimentar servidores públicos estaduais, "em uma clara violação das proibições contidas na legislação eleitoral". Além disso, acusou Miranda de ter doado lotes em ano eleitoral com claro intuito de ganhar o voto dos beneficiados.
Ao apresentar seu extenso voto, o ministro relator do caso, Felix Fischer, votou pela cassação por conta da distribuição de mais de 80 mil óculos a eleitores e da doação de lotes. Fischer observou que, além da doação de lotes em período vedado, o governador entregou pessoalmente os títulos dos imóveis no Jardim Taquari. "Entendo que as irregularidades das práticas encontram-se especialmente reveladas pelo objetivo de conquistar o eleitor ás vésperas da eleição colocando qualquer outro candidato em desvantagem", destacou.
"Os dados falam por si. O relator trouxe um rosário de fatos que nem é preciso falar mais nada", afirmou o ministro Joaquim Barbosa. Para o ministro Ricardo Lewandowski, houve "constante abuso do poder político praticado em larga escala". Já o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, lembrou que não basta ganhar a eleição, "não basta ser ungido na pia batismal do voto". "É preciso chegar ao resultado de acordo com a Constituição", disse Ayres Britto.
Fernando Neves, que defendeu Miranda, sustentou que o processo "é uma manipulação de discursos políticos". O advogado relatou que as famílias dos dois candidatos sempre foram parceiras na política do estado, mas Siqueira Campos rompeu com Marcelo Miranda quando ele lançou sua candidatura à eleição. Sustentou também que os programas sociais questionados foram necessários no entendimento do governador em benefício da sociedade e que o fato de o governador falar de suas ações durante a campanha não justifica a cassação.
Em relação à doação de lotes, Neves disse que todos foram feitos com processos legislativos específicos e eram para pessoas que não conseguiam pagar R$ 18 por mês para ter a propriedade do lote. "O governo verificou que era mais barato fazer o processo legal de doação dos lotes." De acordo com o advogado, o "Governo Mais perto de você" não era um programa e sim uma concentração de prestação de serviços públicos que nunca foram condicionados a entrega do voto.
Eficácia

Após decidirem pela cassação, os ministros debateram a eficácia da medida. Primeiro, discutiram se deveria haver ou não uma nova eleição. No caso dos dois governadores cassados recentemente - o da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), e o do Maranhão, Jackson Lago (PDT) - a corte entendeu que o segundo colocado tomaria posse. Isso porque em ambos os casos o pleito foi para o segundo turno. Já a situação de Miranda era peculiar, pois teve 51% dos votos ainda no primeiro turno.
Por unanimidade, os ministros chegaram à conclusão de que deveria haver um novo pleito. Entretanto, não houve consenso se ele seria direto ou indireto. Por quatro votos a três, o TSE definiu que quem vai escolher o novo governador de Tocantins será a Assembleia Legislativa local. Felix Fischer opinou que a eleição direta era mais democrática, e foi acompanhado por Ayres Britto e pela ministra Eliana Calmon. Marcelo Ribeiro, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Arnaldo Versiani consideraram que o pleito deverá ser indireto.
Por último, o TSE definiu que a decisão só será cumprida após o julgamento de possíveis embargos de declaração que a defesa de Miranda apresentar na corte eleitoral. Para entrar com esse tipo de recurso, é preciso esperar pela publicação do acórdão, que não tem data para acontecer.

Fonte: Congresso em Foco e TSE

A Justiça do Direito Online