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terça-feira, 6 de outubro de 2009

Agência Brasil - Prefeitos e juízes falam na Comissão Especial da PEC dos Precatórios - Direito Público

 
6 de Outubro de 2009 - 07h22 - Última modificação em 6 de Outubro de 2009 - 07h22


Prefeitos e juízes falam na Comissão Especial da PEC dos Precatórios

Da Agência Brasil


 
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Brasília - A comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09) realiza hoje (6), às 14h, audiência pública no Plenário 12. A PEC cria novas formas de pagamento de precatórios (dívidas judiciais) - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores -, que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição.

Entre os convidados para o debate estão o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o presidente das comissões de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, o presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando César de Mattos, e o representante da Frente Nacional de Prefeitos, Mário Wilson Pedreira Reali.



Edição: Graça Adjuto  


Agência Brasil - Prefeitos e juízes falam na Comissão Especial da PEC dos Precatórios - Direito Público

 



 

 

 

 

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