18-10-2009Relator de projeto dos precatórios institucionaliza mercado paralelo
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto que muda as regras de pagamento dos precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais), decidiu institucionalizar o chamado mercado paralelo desses créditos. O relator incluiu dois dispositivos na proposta entregue na quinta-feira à Comissão Especial da Câmara permitindo ao credor ceder a terceiros o que tem a receber, total ou parcialmente, e ainda convalidando todas as cessões de precatórios realizadas até a entrada em vigor da nova regra, com a promulgação da emenda constitucional.
O mercado paralelo ou secundário de precatórios surgiu movido pelo atraso na fila de pagamentos. Sem poder esperar, o credor acaba vendendo seu crédito a escritórios especializados que foram criados em torno dessa atividade, com deságio que chega a 70% do valor. O comprador usa o crédito para pagar débitos e, caso seja aprovada a proposta em discussão, poderá passar também a comprar imóvel. Um dos artigos faculta ao credor a entrega de créditos em precatórios para a compra de imóveis públicos.
Cunha afirmou que essa proposta constava entre os projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e representa uma alternativa para os grandes credores, que terão maior dificuldade para receber os precatórios. "O projeto privilegia os pequenos, os idosos e os que têm créditos alimentícios. Os grandes credores precisam ter uma saída", disse Cunha. Estima-se que haja atualmente um estoque de R$ 100 bilhões de precatórios não pagos por Estados e municípios. Apenas os federais estão em dia.
Fonte: Congresso em Foco e Folha de São Paulo
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segunda-feira, 19 de outubro de 2009
Correio Forense - Relator de projeto dos precatórios institucionaliza mercado paralelo - Direito Constitucional
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