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sábado, 10 de outubro de 2009

Correio Forense - Templos religiosos devem se adequar à Lei que disciplina poluição sonora no âmbito do DF - Direito Ambiental

02-10-2009
Templos religiosos devem se adequar à Lei que disciplina poluição sonora no âmbito do DF

A Lei excluía os templos religiosos do controle da poluição sonora, mas a exceção foi considerada inconstitucional pelo TJDFT
Na sessão desta terça-feira, 29/9, o Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral do DF pedindo a impugnação da expressão, "exceto os de natureza religiosa", constante do art. 14 da Lei Distrital 4.092/2008. A Lei dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.
De autoria do deputado distrital Wilson Lima, a Lei 4.092/2008 entrou em vigor em fevereiro de 2008. Em síntese, a norma estabelece regras gerais para o controle da poluição sonora no âmbito do DF e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos permitidos legalmente. De acordo com o ordenamento jurídico, poluição sonora diz respeito a toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou que transgrida o normativo.
O artigo 14 da Lei estipula: "Os ambientes internos de quaisquer estabelecimentos, exceto os de natureza religiosa, no caso de atividades sonoras potencialmente poluidoras, devem receber tratamento acústico."
O Ministério Público entrou na Justiça pedindo a retirada da expressão que exclui os estabelecimentos de natureza religiosa do controle legal. Por maioria de votos, os desembargadores consideraram ter havido inconstitucionalidade material na redação do dispositivo, já que a expressão restringe o poder de polícia do Estado nos casos de abuso sonoro em templos religiosos.
De acordo com a relatora da ADIN, a exclusão dos templos religiosos fere o princípio da igualdade, estabelecido na Constituição Federal. Fere também, segundo a magistrada, a Lei Orgânica do DF - LODF, em seu art. 314, inc. X, e cria privilégios. Conforme os dispositivos da LODF, a política de desenvolvimento urbano do DF deve compreender medidas que promovam melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, ocupação ordenada do território, uso de bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população, além do combate a todas as formas de poluição.
A divergência considerou que a exceção deve permanecer, pois atende a garantias constitucionais de liberdade de crença, livre exercício de cultos e liturgias religiosas. No entanto, venceu o argumento de que deve prevalecer o interesse público sobre o privado. Segundo a maioria dos julgadores, o tratamento acústico dos templos, cujos cultos se dão muitas vezes por manifestações em alto e bom som, não inviabiliza a liberdade religiosa, apenas obriga o respeito às normas e ao bem-estar coletivo.
A Lei determina, ainda, que os estabelecimentos autuados por descumprimento das normas podem sofrer multas, interdições parciais, cassação de alvará de funcionamento, entre outras sanções.

Fonte: TJDF

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