Agência Brasil - Parentes de vítimas do voo 3054 da TAM pedem rapidez nas investigações - Direito Público

 

28 de Junho de 2009 - 10h22 - Última modificação em 28 de Junho de 2009 - 10h22

Parentes de vítimas do voo 3054 da TAM pedem rapidez nas investigações

Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil

 

São Paulo - Parentes das vítimas do voo 3054 da TAM, que colidiu e explodiu em um prédio da empresa, próximo ao Aeroporto de Congonhas, voltaram a pedir celeridade nas investigações do acidente. As famílias das vítimas queixam-se que a Polícia Federal (PF) demora a indicar um novo delegado para presidir o inquérito. O delegado da PF Pedro Serzi Junior, que presidiu o inquérito no início das investigações, foi destituído do caso devido a questões administrativas. Um substituto ainda não foi indicado. O acidente com o voo da TAM ocorreu em julho de 2007 e deixou 199 mortos.

O inquérito, iniciado há 23 meses, ainda sofreu atrasos porque ficado parado na 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo devido a um procedimento administrativo de inspeção, a que todas as varas criminais são submetidas.

“A gente aguarda a indicação [do novo delegado da PF] o mais rápido possível. Já há algum tempo eu tenho feito esse pedido. Eu fiz informalmente, não houve ofício encaminhado, mas nós aguardamos que nos próximos dias efetivamente o delegado venha assumir e colocar novamente o inquérito policial em andamento”, afirmou na noite de ontem (27) o procurador da República em São Paulo, Rodrigo de Grandis.

De acordo com o procurador, o inquérito da PF, que corre em segredo de Justiça, está em fase final. Faltam apenas algumas inquirições e o relatório final. O inquérito da Polícia Civil de São Paulo, presidido pelo delgado Antonio Carlos Menezes Barbosa, sobre o mesmo acidente, já foi concluído e anexado ao da PF. 

“O que nós queremos e estamos pedindo tanto ao Ministério Público Federal quanto à Polícia Federal é que imprima uma celeridade para que esse inquérito se conclua. Nós queremos o mais rápido possível que todos os responsáveis por essa tragédia sejam apontados para que a gente vá buscar a justiça”, disse o presidente da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo TAM JJ3054 (Afavitam), Dario Scott.

Hoje (28), os familiares das vítimas realizam uma manifestação no Aeroporto de Congonhas para alertar a população sobre a necessidade de se cobrar das autoridades e empresas maior segurança e fiscalização no setor de transporte aéreo.

Edição: Lílian Beraldo  

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Agência Brasil - Unicef critica decisão do STJ sobre exploração sexual de adolescentes - Direito Público

 

28 de Junho de 2009 - 17h20 - Última modificação em 28 de Junho de 2009 - 17h20

Unicef critica decisão do STJ sobre exploração sexual de adolescentes

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) criticou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter a sentença que absolveu José Luiz Barbosa, o Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) e  seu ex-assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação, acusados de exploração sexual de três adolescentes de 14 anos.

O Unicef considerou absurda a justificativa do STJ para manter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. “Por incrível que possa parecer, o argumento usado é o de que os acusados não cometeram um crime uma vez que as crianças já haviam sido exploradas sexualmente anteriormente por outras pessoas”, manifestou em nota a organização.

De acordo com o Unicef, a decisão surpreende pelo fato de o Brasil ser signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 1990, que convoca os Estados a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar que as crianças estejam protegidas da exploração sexual.

“Além disso, a decisão causa a indignação em razão da insensibilidade do Judiciário para com as circunstâncias de vulnerabilidade às quais as crianças estão submetidas. O fato gera ainda um precedente perigoso: o de que a exploração sexual é aceitável quando remunerada, como se nossas crianças estivessem à venda no mercado perverso de poder dos adultos.”

Na nota, o Unicef reitera que “nenhuma criança ou adolescente é responsável por qualquer tipo de exploração sofrida, inclusive a exploração sexual” e que esse tipo de violência representa grave violação de direitos à dignidade e integridade física e mental de meninos e meninas.

Edição: Lílian Beraldo  

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Agência Brasil - Famílias de vítimas do vôo 3054 da TAM cobram respostas do Ministério da Defesa - Direito Público

 

28 de Junho de 2009 - 17h42 - Última modificação em 29 de Junho de 2009 - 09h15

Famílias de vítimas do vôo 3054 da TAM cobram respostas do Ministério da Defesa

Bruno Bochini
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - Parentes das vítimas do voo TAM 3054 distribuíram hoje (28) um manifesto cobrando respostas do Ministério da Defesa sobre segurança no transporte aéreo brasileiro. Eles também reivindicam a divulgação do relatório final do Centro Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos (Cenipa), já concluído.

O acidente ocorreu em julho de 2007, no Aeroporto de Congomnhas, em São Paulo, e deixou 199 mortos, entre os ocupantes do avião (todos morreram) e pessoas que estavam em terra, quando o aparelho se chocou com um hangar da empresa, durante a aterrissagem.

“Desde fevereiro de 2008 aguardamos respostas a várias questões apresentadas ao Ministério da Defesa: por que alguns aeroportos não seguem as normas internacionais de segurança propostas pela Oaci (Organização da Aviação Civil Internacional), entre eles, Congonhas?”, diz o texto do manifesto da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do vôo TAM JJ 3054 (Afavitam).

"Por que os investimentos feitos no setor deram prioridade às lojas de conveniência, aos estacionamentos e ao embelezamento das salas de espera, ao invés de priorizar os investimentos em segurança e modernização dos equipamentos que garantem um eficiente controle do tráfego aéreo?”, questiona o manifesto.

A reportagem não conseguiu contato hoje com a assessoria de imprensa do Ministério da Defesa para falar sobre o assunto.

Edição: Jorge Wamburg  

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Agência Brasil - Seminário debate obrigações do Estado com vítimas do regime militar - Direito Público

 

29 de Junho de 2009 - 07h59 - Última modificação em 29 de Junho de 2009 - 07h59

Seminário debate obrigações do Estado com vítimas do regime militar

Da Agência Brasil


 

São Paulo - Procuradores da República, juízes federais e representantes do governo federal, do meio acadêmico e da sociedade civil participam hoje (29), em São Paulo, do seminário As Possibilidades de Justiça no Processo de Acerto de Contas do Estado Brasileiro com as Vítimas do Regime Militar - A Justiça de Transição no Estado Democrático de Direito.

O seminário vai tratar das obrigações que um Estado democrático tem em relação às vítimas de violações dos direitos humanos e refletir sobre as reparações às vítimas da ditadura militar.

Participam do evento, às 10h, o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, o advogado Marco Antônio Rodrigues Barbosa, presidente da Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o jurista Dalmo Dallari e o deputado Pedro Wilson, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. O seminário vai até as 17h na Livraria Cultura.

Edição: Graça Adjuto  

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Agência Brasil - Gilmar Mendes nomeia juízes que formarão comitê para resolução de conflitos fundiários - Direito Público

 

29 de Junho de 2009 - 16h34 - Última modificação em 29 de Junho de 2009 - 16h34

Gilmar Mendes nomeia juízes que formarão comitê para resolução de conflitos fundiários

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (29) que as falhas da Justiça podem causar “anomalias” ao nomear os juízes que formarão o Comitê Executivo para o Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos.

“Certamente, este é um dos temas mais sérios que nós temos que enfrentar: a questão dos conflitos agrários e fundiários. Muitos desses conflitos têm causado desassossego em matéria de segurança pública, lesões corporais, homicídios, uma séries de episódios sérios e perturbadores da paz social”, afirmou Mendes.

Segundo ele, o comitê vai listar as ações prioritárias e fazer propostas que possam ajudar na resolução desses conflitos. O ministro afirmou, ainda, que será feito um levantamento sobre uma série de questões que provocam conflitos relacionados a propriedades urbanas e ruais, como regularização e posse, usucapião, desapropriações e trabalho escravo.

“Temos um leque muito grande de conflito que vem sob esse título de conflito agrário ou fundiário”, completou. Mendes lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está à frente do fórum, também tem dado atenção aos problemas agrários e fundiários nos cartórios de todo o país, para combater irregularidades que geram conflitos, como grilagens de terra, por exemplo. O trabalho escravo também entrará na agenda do novo comitê.

Edição: Lana Cristina  

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Agência Brasil - Indenização antecipada sai para primeira família de vítima do voo 447 - Direito Público

 

29 de Junho de 2009 - 17h56 - Última modificação em 29 de Junho de 2009 - 17h56

Indenização antecipada sai para primeira família de vítima do voo 447

Luiz Augusto Gollo
Repórter da Agência Brasil

 

Rio de Janeiro - A Air France terá de depositar, a partir de amanhã (30), a indenização antecipada no valor de 30 salários mínimos (R$ 13.950) mensais à viúva e aos três filhos do engenheiro Walter Nascimento Carrilho Júnior, de 42 anos, morto no voo 447, Rio-Paris, na noite de domingo, 31 de maio. A decisão do titular da 28ª Vara Cível do Rio, juiz Magno Alves de Assunção, impõe uma multa diária de R$ 1 mil por atraso. Na ação, a família alegou a total dependência do engenheiro e apresentou um laudo psiquiátrico prevendo dois anos de tratamento para superar o trauma.

O advogado João Tancredo, representante dos parentes do engenheiro, espera para os próximos dias mais duas decisões semelhantes, em benefício de parentes que pedem o pagamento antecipado de indenização, sob o mesmo motivo. O advogado defende oito ações em tramitação na Justiça estadual, das quais cinco são de famílias que não dependiam totalmente do parente morto.

Dois dos nove corpos de brasileiros resgatados eram de famílias representadas pelo advogado, que aponta o fim oficial das buscas como o ponto de partida para a decretação pela Justiça da morte presumida, possibilitando a abertura de inventários, reivindicação de seguros de vida, aplicações financeiras e demais direitos dos desaparecidos.

Como a decisão do juiz Magno de Assunção, as próximas ações deverão citar, além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, onde estão bem caracterizadas as relações de consumo, como o pagamento à empresa aérea para “prestar o serviço de transporte aéreo”, conforme escreveu o juiz. O valor da antecipação determinada por ele levou em conta a renda bruta mensal do engenheiro e o prazo de dois anos foi fixado na expectativa de decisão judicial definitiva até lá.

A indenização por danos materiais será determinada tendo por base a idade da vítima, sua renda à época do acidente, a expectativa de vida e a projeção da renda futura. Já a indenização por danos morais tem critérios subjetivos e um caráter inibidor e educativo, “mostrando ao réu que o prejuízo é muito alto para o risco que ele correr. Antes havia limite para a indenização, mas era um tempo em que se temia que as indenizações altas pudessem levar uma companhia aérea à bancarrota. Hoje não existe mais este perigo, as empresas são gigantes e tudo funciona na base do seguro”, concluiu João Tancredo.  

Edição: Aécio Amado  

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Agência Brasil - Lula indica Roberto Monteiro Gurgel Santos para novo procurador-geral da República - Direito Público

 

29 de Junho de 2009 - 20h16 - Última modificação em 29 de Junho de 2009 - 22h24

Lula indica Roberto Monteiro Gurgel Santos para novo procurador-geral da República

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou o procurador Roberto Monteiro Gurgel Santos para assumir o cargo de procurador-geral da República em substituição a Antonio Fernando de Souza que deixou o cargo ontem (28). A informação foi confirmada pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli.

Para a escolha, Lula se baseou em uma lista tríplice entregue à Presidência pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), na qual Gurgel é o primeiro da lista.

Para ser nomeado, Gurgel ainda precisa ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aprovado pela maioria absoluta da Casa. Enquanto não tiver seu nome aprovado, Deborah Duprat, a vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, assume interinamente a Procuradoria-Geral da República.

Na lista tríplice enviada pela ANPR, Gurgel foi o mais votado com 482 votos, seguido por Wagner Gonçalves, com 429 votos, e Ela Wiecko Castilho, com 314. Nas três últimas vezes, Lula também optou por escolher o primeiro da lista.

“O presidente da República faz questão de dizer que todos os nomes que foram encaminhados a ele na lista da eleição feita pelos membros da carreira de Ministério Público são todos eles habilitados, competentes e merecedores dessa indicação. Nesse sentido, recaiu a indicação para o primeiro da lista”, disse Toffoli.

Questionado se o presidente Lula demorou a fazer a indicação porque estaria em dúvida em relação aos indicados, Toffoli disse que a demora na escolha foi por “questões conjunturais e de agenda” e negou qualquer “dificuldade de escolha”. A lista tríplice foi protocolada no Palácio do Planalto no dia 26 de maio, de acordo com informações da ANPR.

O atual vice-procurador-geral da República, o cearense Gurgel terá mandato de dois anos no comando do MPF, podendo ser reconduzido ao cargo pelo mesmo período. Ele está na instituição desde 1994.

Gurgel substituirá Antonio Fernando de Souza, responsável pela denúncia do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou em uma ação penal contra 40 pessoas. Souza ficou quatro anos à frente do MPF. A ação será julgada em 2011. A mensagem de indicação será publicada amanhã (30) no Diário Oficial da União.

Edição: Lílian Beraldo e Aécio Amado  

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Agência Brasil - Líder comunitária da Amazônia recebe prêmio da Universidade Federal de Tocantins - Direito Público

 

30 de Junho de 2009 - 16h11 - Última modificação em 30 de Junho de 2009 - 16h11

Líder comunitária da Amazônia recebe prêmio da Universidade Federal de Tocantins

Juliana Maya
Repórter da Rádio Nacional da Amazônia

 

Brasília - A quebradeira de cocos e líder comunitária da Amazônia, Raimunda dos Cocos, foi uma das agraciadas com o prêmio honoris causa da Universidade Federal do Tocantins (UFT). O filósofo e sociólogo francês Edgar Morin também recebeu o prêmio.

O título foi dado a Raimunda Gomes da Silva na última quinta-feira, em uma cerimônia no Centro Universitário Integrado de Ciência, Cultura e Arte, em Palmas. A quebradeira de cocos, que completou 70 anos há poucos dias, é uma das lideranças mais respeitadas na Amazônia por causa de sua luta na questão agrária na região.

Dona Raimunda dos Cocos, como é conhecida, também é responsável pela mobilização das mulheres da região do Bico do Papagaio na busca por melhores condições de vida. Por isso, ela disse que a homenagem se estende a todas as quebradeiras de coco e trabalhadoras rurais.

“É um reconhecimento para todas as minhas companheiras, graças a Deus! Eu estou pegando esse reconhecimento por causa delas, porque tenho um trabalho junto com elas e elas junto comigo. Eu aprendo com elas e elas aprendem comigo”. 

Dona Raimunda contou que ficou muito emocionada em receber o prêmio. "Primeiro porque você sente o amor que o pessoal tem pela gente, e dá fé da luta que a gente faz e valoriza, segundo porque quebrou um tabu, da quebradeira de coco pegar um diploma de doutor, na presença de muita gente, dado por uma universidade federal de nosso país.”

O reitor da Universidade Federal do Tocantins, Alan Barbiero, chegou a brincar com Dona Raimunda, dizendo que agora ela deveria ser chamada de Doutora Raimunda. Ele falou também sobre a importância de o prêmio ter sido dado à líder na mesma cerimônia em que o sociólogo francês Edgar Morin, considerado um dos pensadores mais importantes dos séculos 20 e 21, recebeu o título.

“O que mais nos impressionou é porque ela nasceu em Bacabal, ele nasceu em Paris, ela teve a sua formação intelectual baseada na teologia da libertação, lendo a Bíblia, na prática do dia a dia, o Edgar Morin foi nos filósofos clássicos da Europa. Então são duas pessoas que vêm de universos totalmente distintos, mas o mais fantástico é que ambos falam a mesma coisa sobre o mundo. O que a Dona Raimunda falou sobre a compreensão e o relacionamento entre os povos foi exatamente o que Edgar Morin falou com suas teorias.”

Barbiero afirmou que o prêmio recebido por Dona Raimunda e Edgar Morin é a maior honraria dada por uma instituição universitária a um trabalho desenvolvido.


Edição: Lílian Beraldo  

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Agência Brasil - Justiça de Goiás fecha curso de direito para assentados, Incra diz que é preconceito - Direito Público

 

30 de Junho de 2009 - 19h38 - Última modificação em 30 de Junho de 2009 - 19h38

Justiça de Goiás fecha curso de direito para assentados, Incra diz que é preconceito

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

 

Valter Campanato/ABr
Brasília - O presidente do Incra, Rolf Hackbart, durante entrevista critica a justiça por acabar com curso de direito para assentados, na Universidade Federal de Goiás

Brasília - A Justiça Federal em Goiás determinou a extinção do curso de direito agrário na Universidade Federal de Goiás (UFG) destinado exclusivamente a assentados da reforma agrária. A turma de 60 alunos foi criada a partir de convênio entre a universidade e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O presidente do instituto, Rolf Hackbart, disse que está “indignado” com a decisão, que considera preconceituosa.

“A quem interessa inviabilizar o acesso à educação? A quem interessa fechar salas de aula? Por que em vez de decidir pela extinção desses cursos não se sugere resolver eventuais problemas legais que existam? Há um preconceito raivoso contra movimentos sociais e contra setores da sociedade. As oligarquias do país se perpetuam e uma das formas é não permitir o acesso à educação”, disse Hackbart hoje (30) à Agência Brasil.

O Ministério Público Federal no estado, autor do pedido de extinção, alegou irregularidades na utilização de recursos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) para custear o curso. De acordo com o MPF, o objetivo do Pronera é fortalecer a educação nos assentamentos, utilizando conhecimento específico para o campo, o que, na avaliação do órgão, não é o caso de um curso de direito.

Hackbart disse que o Incra “está fazendo tudo dentro da lei” e defendeu a aplicação prática do curso de direito agrário para assentados. “As cooperativas de assentados lidam com contratos comerciais e todo contrato tem cláusulas jurídicas, por exemplo.”

Atualmente, o Incra tem convênios com 76 instituições de ensino, com cerca de 17 mil estudantes de assentamentos matriculados. “Em dez anos, mais de 500 mil alunos já passaram por esses cursos, desde alfabetização até especialização”, citou Hackbart.

A Justiça também argumentou que a criação de uma turma exclusiva para assentados fere os princípios constitucionais da igualdade, da legalidade e da isonomia. Para Hackbart, ao “tratar de forma desigual os desiguais”, a Constituição está sendo cumprida. “Não posso tratar igualmente uma pessoa da Avenida Paulista e uma do interior do país que nunca teve acesso a nada. A promoção dos direitos iguais, dos direitos humanos, passa pela isonomia. Isonomia significa tratar de forma desigual os desiguais”, rebateu.

Além disso, segundo Hackbart, as turmas de beneficiários da reforma agrária não tiram vagas ofertadas nos processos de seleção nas universidades, uma vez que as instituições realizam um processo seletivo exclusivo para os assentados.

Na decisão, a Justiça assegura a conclusão do semestre em andamento. As disciplinas já cursadas pelos estudantes poderão ser aproveitadas em outras instituições ou mesmo na UFG, desde que aprovados em novo vestibular. O Incra ainda não foi notificado, mas já adiantou que irá recorrer da sentença.

Em janeiro de 2008, uma ação judicial no Rio Grande do Sul impediu o início de uma turma de medicina veterinária para assentados na Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Como a seleção já havia sido realizada, o Incra recorreu para iniciar o curso enquanto a ação fosse julgada, mas o pedido foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Incra está apelando da decisão e ainda há mais duas possibilidades de recurso.

Edição: Lílian Beraldo  

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