Blog do Direito Público: Correio Forense - Declarada inconstitucionalidade de parte de Resolução da Câmara de Vereadores de Porto Alegre

segunda-feira, 1 de junho de 2009

Correio Forense - Declarada inconstitucionalidade de parte de Resolução da Câmara de Vereadores de Porto Alegre - Direito Constitucional

28-05-2009
Declarada inconstitucionalidade de parte de Resolução da Câmara de Vereadores de Porto Alegre

O Órgão Especial do TJRS, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 5º, 6º e 7º da Resolução nº 2.109/98, da Câmara Municipal de Vereadores da Capital. Os dispositivos instituíram a Gratificação pela Qualificação Acadêmica (GQA) aos detentores de cargos de Assistente Legislativo do Quadro de Cargos Efetivos que tivessem escolaridade de nível superior completo ou habilitação legal equivalente e a progressão interna na carreira.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça.
Para o relator, Desembargador Arno Werlang, em outras três oportunidades a Câmara de Vereadores tentou a equiparação ou pelo menos aproximar a remuneração de duas categorias, a dos Assistentes com a dos Assessores. Em 1994, houve concurso interno, anulado posteriormente – e em 1997, 2004 e 2008 por meio de Resolução. As Resoluções de 1997 e 2004 foram declaradas inconstitucionais anteriormente..
Já em relação à Resolução nº 2109/2008, em julgamento nesta segunda-feira, entende o magistrado que ela “permite que determinados servidores ascendam a padrão remuneratório de cargo superior, mediante a simples comprovação de haverem concluído curso de terceiro grau ou habilitação equivalente”.
Considera o Desembargador Werlang ser “flagrante a violação ao princípio da impessoalidade, por se admitir padrões remuneratórios distintos dentro do mesmo cargo, já que a gratificação atinge aos servidores que, investidos naquele cargo, de Assistente Legislativo, tenham escolaridade de nível superior completou ou habilitação equivalente em detrimento dos demais que não as possuam”.
E completa o julgador: “se a investidura em cargo de nível médio não exige a referida qualificação, conferir gratificação por fato que desborda dos requisitos legais não é beneficio, é privilégio concedido a alguns em detrimento de outros”.
A Resolução agora entendida como inconstitucional fixa o valor da GQA em até 1,82 vezes o vencimento básico padrão de cada cargo, condicionada a concessão a requerimento do servidor comprovando a escolaridade de nível superior completo ou habilitação legal equivalente.
O colegiado entendeu que os arts. 5º, 6º e 7º violam ao artigo 37, X, da Constituição Federal, combinado com os artigos 8º, caput, e 19, ambos da Constituição Estadual.
A decisão do Tribunal em relação à Resolução nº 1817/04 ainda pende de julgamento de recurso em Brasília contra a decisão que negou seguimento aos recursos ao STJ e ao STF.

Fonte: TJ - RS

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