Aberta consulta pública para projeto que acaba com exigência de reconhecimento de firma
Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Um projeto de simplificação no atendimento ao cidadão, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, vai contribuir para a desburocratização do serviço de balcão nas repartições públicas, que não poderão mais exigir reconhecimento de firma e autenticação de documentos. A informação é do secretário de Gestão, Marcelo Viana.
Segundo ele, o servidor público que fizer qualquer solicitação dessa natureza estará agindo de forma “abusiva”, e “o cidadão terá o direito de se recusar a atender” o pedido. Viana disse que a dispensa só não se aplica a cartórios, em situações de compra e venda, que seguem observações legais específicas, nem tampouco a órgãos de segurança, como a Polícia Federal e o Exército, que têm procedimentos próprios.
Além disso, Viana ressalta que o objetivo do projeto é simplificar o máximo possível o serviço nas repartições federais de atendimento ao público. Por isso, o projeto está aberto a consulta pública até o dia 27 de março, para absorver sugestões e assegurar respaldo da sociedade. Para encaminhar sugestões, basta acessar o endereço eletrônico http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta_andamento.htm.
Em material de divulgação distribuído pela assessoria de comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Marcelo Viana diz que “a assinatura do cidadão frente ao servidor é suficiente para o reconhecimento de firma”. Ele ressalva, contudo, que é necessário apresentar um documento oficial de identidade, com foto.
Marcelo Viana lembra que os órgãos federais dispõem de ampla gama de informações sobre os cidadãos, organizadas em bancos de dados. Só que não há comunicação entre os bancos de dados, e uma das propostas é de promover a integração entre eles, uma vez que a informatização facilita esse tipo de trabalho. O secretário acredita que, com investimento em treinamento de pessoal, a integração poderá ser concluída em um ano.
Ele diz ainda que a aplicação de medidas desburocratizantes é facilmente fiscalizada pelo próprio público e pela atuação rotineira da Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, adverte que, para mudar o Estado, o cidadão precisa participar e deve reclamar sempre que os seus direitos não forem satisfatoriamente atendidos.
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