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sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Correio Forense - Suspensa lei de Viamão que prevê controle populacional de cães e gatos - Direito Constitucional

01-09-2011 17:00

Suspensa lei de Viamão que prevê controle populacional de cães e gatos

 

O Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, suspendeu a vigência da Lei nº 3.894/2011 que autoriza o Poder Executivo do Município de Viamão a instituir uma campanha de controle populacional de cães e gatos.  A decisão é desta segunda-feira (29/8).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal de Viamão.

Para o magistrado, a lei versa sobre matéria de natureza essencialmente administrativa, afrontando preceito constitucional ao legislar sobre matéria de competência do Chefe do Poder Executivo.

Após período de instrução, a Ação será levada ao plenário do Órgão Especial do TJRS para julgamento final.

Fonte: TJRS


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