Faculdades particulares de Minas Gerais terão de se vincular ao sistema federal de ensino
Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Até 30 de abril, as instituições privadas de ensino superior de Minas Gerias terão que migrar do sistema estadual para o sistema federal de educação.
Até o ano passado, um dispositivo da Constituição do estado permitia que cursos fossem criados e supervisionados pelo Conselho de Educação Estadual (CEE). Com a brecha jurídica, os cursos eram criados sem a autorização do Ministério da Educação. Entretanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de setembro determinou que o MEC é a esfera competente para regular o ensino superiorO edital de convocação para 40 instituições foi lançado hoje (23) pela Secretaria de Ensino Superior do MEC. De 5 de fevereiro a 30 de abril, as faculdades devem pedir ao ministério a renovação dos atos autorizativos. Segundo o ministério, a autorização concedida pelo CEE não perderá a validade e a medida não afetará os estudantes.
As instituições que não solicitarem a migração estarão em situação irregular e sujeitas à supervisão do ministério. Os pedidos devem ser feitos no site do MEC. Já os processos de credenciamento e recredenciamento e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos de graduação que tramitavam no Conselho de Educação de Minas passam a ser submetidos ao MEC.
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