Blog do Direito Público: Correio Forense - Estado do RS firma compromisso com a Justiça para pagar R$ 16,4 milhões mensais para precatórios

domingo, 29 de março de 2009

Correio Forense - Estado do RS firma compromisso com a Justiça para pagar R$ 16,4 milhões mensais para precatórios - Direito Administrativo

28-03-2009
Estado do RS firma compromisso com a Justiça para pagar R$ 16,4 milhões mensais para precatórios

Perante o Juiz de Direito Cláudio Luis Martinewski, designado pelo Tribunal de Justiça do Estado do RS para coordenar dos trabalhos da Central de Conciliação de Precatórios, representantes do Governo do Estado firmaram o compromisso de que, até o final do ano, serão disponibilizados R$ 148 milhões para pagamento de precatórios. A cada mês devem ser depositados R$ 16,4 milhões em conta da Justiça, de abril a dezembro.
Neste período deverão ser realizadas mensalmente 200 audiências de conciliação para a negociação do pagamento de precatórios. A primeira deverá acontecer no próximo mês. O anúncio foi feito na audiência pública. Participaram representantes da Secretaria da Fazenda do Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e do IPERGS – Instituto de Previdência do Estado do RS.
A reunião foi aberta pelo Juiz Cláudio Luís Martinewski, responsável pela Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça, que salientou a rigorosa observância da ordem cronológica para a chamada à proposta de acordo. As partes serão informadas de que devem comparecer na Central, por meio de seus Advogados que serão intimados para audiência.
A Procuradora do Estado Patrícia Neves Pereira esclareceu que cada caso será analisado individualmente e que ainda não está estabelecido o índice de negociação. Afirmou que a Procuradoria-Geral de Estado está estudando os critérios para as negociações e confirmou que 30 processos já estão ordenados para pagamento.
Compareceram à audiência ainda o Procurador-Geral Adjunto José Guilherme Kliemann; o Procurador do Estado Marcos Leandro de Freitas Xavier; o Presidente, em exercício, do IPERGS, Jorge Perácio da Rosa Santos; o Diretor da Despesa Pública Estadual, José Alfredo Pezzi Parode e o responsável pelo Serviço de Processamento de Precatórios do TJ, Luiz Tadeu Sinhorelli.

Estrutura
A Central de Pagamento de Precatórios foi criada recentemente pelo Tribunal de Justiça para agilizar e viabilizar aos credores o recebimento de valores dos títulos públicos atrasados há anos.

Fonte: TJ - RS

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