Blog do Direito Público: Correio Forense - Município implantado em janeiro não consegue revisão do repasse de ICMS

domingo, 29 de março de 2009

Correio Forense - Município implantado em janeiro não consegue revisão do repasse de ICMS - Direito Tributário

24-03-2009
Município implantado em janeiro não consegue revisão do repasse de ICMS

O município de Teresina (PI) segue sem ter que ajustar o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ao recém-criado município de Nazária. Implantado em janeiro, o novo município teve suspensa a decisão que lhe garantia um índice maior de repasse do imposto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para restabelecimento do julgamento inicial, por não verificar a presença de ameaça à economia pública na manutenção do índice original.
O juízo de primeiro grau atendeu ao pedido de tutela antecipada de Nazária para lhe garantir o aumento do repasse com base em índice mais favorável a ele. O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), no entanto, suspendeu a decisão. Contra esse julgamento, o município recém-implantado entrou com recurso no próprio TJ-PI, que ainda não foi julgado, além do pedido de suspensão da decisão do TJ-PI apresentado ao STJ.
O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, entendeu que, conforme aponta a jurisprudência do Tribunal, não é possível admitir o pedido de suspensão contra suspensão concedida em segundo grau. O município de Nazária também não demonstrou a lesividade da decisão e ambas as partes visam proteger o interesse público. Além disso, o exame da questão jurídica acerca do índice de repasse do ICMS exige análise profunda, que escapa aos limites da ação de suspensão de liminar e sentença. O pedido foi indeferido.

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online