Correio Forense - Juíza mantém liminar que suspendeu cobrança da taxa de iluminação no Rio - Direito Tributário

21-12-2009

Juíza mantém liminar que suspendeu cobrança da taxa de iluminação no Rio

 

A juíza Geórgia Vasconcellos da Cruz, da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital, proferiu hoje, dia 18, uma decisão que mantém a liminar concedida na quinta-feira, dia 17, que determinou o cancelamento de duas sessões na Câmara dos Vereadores do Rio que aprovaram a nova taxa de iluminação pública. Em sua decisão, a juíza afirma que continua a entender que houve franco desrespeito ao artigo 181 do Regimento Interno da Câmara.

Segundo a juíza, “a matéria objeto do projeto de lei, de extrema relevância e repercussão social, exige estrita observância a todos os dispositivos legais do regimento, mormente àqueles que garantam maior transparência e moralidade ao procedimento”.

 

Fonte: TJRJ

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