28-01-2010 07:00Crescimento da telefonia móvel intensifica debate sobre legislação
Enquanto o mercado de telefonia fixa apresenta um cenário de estagnação, a telefonia móvel ignora crises financeiras e bate recordes sucessivos de crescimento. Em 1998, quando a telefonia foi privatizada, o País tinha 7,3 milhões de celulares habilitados e 22 milhões de linhas fixas instaladas. Onze anos depois, a inversão é brutal: enquanto os telefones fixos estão em 59,4 milhões, os aparelhos celulares já são quase 170 milhões - número 23 vezes maior do que no ano da privatização.
A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputada Ana Arraes (PSB-PE), afirma que essa nova realidade provocou uma demanda maior de proposições da Câmara com o objetivo de modernizar a legislação da área. “A Lei Geral das Telecomuni- cações (Lei 9472/97) é anterior à telefonia móvel”, diz.
Ana Arraes cita, entre os projetos que modificam a Lei Geral das Telecomunicações, o PL 2809/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM). A proposta inclui no texto o direito de o usuário não pagar valores que considere indevidos até que a prestadora comprove a prestação do serviço. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, aguarda análise da CCJ.
Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Estela Guerrini, é necessária uma revisão geral da legislação de telecomunicações. “Temos hoje um cenário de convergência tecnológica, serviços prestados em conjunto (combos), e essa mudança ainda não é refletida na legislação. Existem lacunas das quais as empresas acabam se aproveitando”, afirma. Essa revisão, segundo ela, deveria ser feita em conjunto pelo Congresso e pela Anatel. “Que a regulação seja convergente e flexível, assim como os serviços são hoje”.
Fonte: OABPB
A Justiça do Direito Online
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domingo, 31 de janeiro de 2010
Correio Forense - Crescimento da telefonia móvel intensifica debate sobre legislação - Direito Constitucional
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