Blog do Direito Público: Correio Forense - Projeto limita a R$ 10 mil perdão de dívida de contribuição social

sábado, 23 de janeiro de 2010

Correio Forense - Projeto limita a R$ 10 mil perdão de dívida de contribuição social - Direito Previdenciário

20-01-2010 08:00
Projeto limita a R$ 10 mil perdão de dívida de contribuição social

Cléber Verde: teto está previsto na Constituição, mas ainda não foi regulamentado.Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 512/09, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que fixa em R$ 10 mil o teto para o perdão de dívidas de contribuições sociais. O teto se refere à contribuição devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos dos funcionários; e à devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social.
O deputado afirma que a existência de um teto para o perdão dessas dívidas está prevista na Constituição, mas ainda precisa ser regulamentada. Para isso, a proposta regulamenta o parágrafo 11 do artigo 195 da Constituição, que proíbe o perdão de dívida superior ao máximo fixado em lei.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:PLP-512/2009
Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli
Comentar com os deputados relacionados Pesquisar notíciasLer últimas notícias
Notícias relacionadas:Comissão rejeita parcelamento de dívidas de advogados
Finanças mantém dívidas da Cofins para sociedades civis de serviços
Leia mais sobre:empresas
tributos

Fonte: Agência Câmara

A Justiça do Direito Online