Direito do Estado - Projeto autoriza TVs públicas a veicularem propaganda - Direito Público

31/12/2009
Projeto autoriza TVs públicas a veicularem propaganda
Dr. Nechar: proibição prejudica crescimento do setor A Câmara analisa o Projeto de Lei 5641/09, do deputado Dr. Nechar (PP-SP), que autoriza as emissoras de TV educativas, universitárias e comunitárias a veicularem propaganda comercial por período de até 12,5% do tempo destinado à sua programação diária. "A vedação à veiculação de propaganda comercial por esses canais vem dificultando o crescimento desses segmentos da televisão brasileira e impedindo que novas produções e produtoras nacionais criem conteúdo e gerem empregos para atores, produtores, diretores e afins", argumenta o deputado. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5641/2009
Agência Câmara  

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