Blog do Direito Público: Correio Forense - Lei da Anistia não é revogável, afirma DEM

domingo, 3 de janeiro de 2010

Correio Forense - Lei da Anistia não é revogável, afirma DEM - Direito Constitucional

02-01-2010
Lei da Anistia não é revogável, afirma DEM

Por meio de nota oficial, o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), afirmou que a Lei da Anistia não é revogável. “Patrimônio de todos os brasileiros, a Lei da Anistia não é descartável, muito menos revogável. Fatos do passado pertencem ao passado”, destaca o documento, divulgado ontem.
A revogação da Lei de Anistia, que beneficiou os militares após redemocratização, está prevista na terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Esse programa cria a chamada "Comissão da Verdade" para investigar crimes durante o governo militar no Brasil (1964-1985). A proposta provocou uma crise no governo na véspera do Natal. De um lado ficaram o ministro Nelson Jobim (Defesa) e a cúpula das Forças Armadas. Do outro, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
Conforme destaca a nota do DEM, os comandantes militares aceitaram a criação da comissão desde que o texto não limitasse a apuração de violações ao governo militar. Ou seja, organizações de esquerda que atuaram naquele período também seriam investigadas.
“O texto final do decreto, no entanto, faz o contrário do que foi acertado com o alto comando das Forças Armadas e estabelece que a investigação será feita apenas sobre os atos praticados pelos militares”, afirma a nota do partido oposicionista.
“O decreto representa passo concreto do governo Lula para revogar a Lei da Anistia, decisão que só interessa a setores minoritários e radicais da sociedade, que seguem inconformados com a democracia plena que vivemos”, complementa.

Fonte: Congresso em Foco

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