Novas normas para administração não atingem TCU e beneficiam terceiro setor, diz professor
Eduardo Mamcasz
Enviado especial da EBC
Salvador - O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e coordenador do 2º Congresso Brasileiro de Controle Público, professor Paulo Modesto, afirmou hoje (27) que, “por força constitucional”, as novas normas para a administração pública que constam do anteprojeto preparado por uma comissão de juristas “não alcançam os tribunais de contas e beneficiam as entidades do terceiro setor”.
Ao comentar os dois destaques do congresso, que termina hoje (27), na capital baiana, o professor disse que, a despeito das reações contrárias já apresentadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), esses tribunais não são os únicos órgãos de controle externo da administração. Assim mesmo, é preciso que eles tenham em conta que, sem qualquer demérito, são sempre “de manifestação secundária”, disse ele, em entrevista à EBC.
“É preciso que antes haja a decisão do gestor público, no sentido de desenvolver as políticas traçadas e só depois entram, quando for o caso, os órgãos de controle externo, como o TCU, mas sempre de maneira serena e fundamentada o máximo possível, mas o órgão de controle não pode nunca assumir o lugar do órgão de gestão”, explicou.
No segundo destaque de discussão no congresso sobre controle de gestão pública, que é a preocupação das entidades do terceiro setor com relação às novas normas, Paulo Modesto afirmou que há motivo para preocupação porque essas instituições são fundamentais na gestão pública, ainda que “haja uma série de ações judiciais e medidas contra o relacionamento do Estado com o terceiro setor.”
Ele lembrou ainda que muita gente vem reclamando da ação do pessoal do terceiro setor na gestão pública, inclusive juristas, devido à “falta de normas mais claras, principalmente na escolha das entidades, o que, em algumas fases, acaba por favorecer o amigo do rei, enquanto outras entidades com projetos sérios acabam sendo prejudicadas.”
Ao fazer um resumo do Congresso Brasileiro do Controle Público, Modesto disse que valeu a pena pela largada da discussão pública do anteprojeto com as propostas de mudança na administração pública, no sentido de que a ação pública seja mais eficaz.
Para ele, ainda existe um longo caminho do anteprojeto até a sanção da lei. “E isso demonstra que estamos numa democracia, e não mais nos tempos em tudo era resolvido por decreto-lei”, afirmou.
Edição: Nádia Franco
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