CNI espera que Congresso melhore regulamentação da economia
Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Dois meses após o início do ano legislativo e cinco meses depois dos primeiros impactos da crise financeira internacional sobre o setor produtivo no Brasil, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o deputado federal Armando Monteiro Neto (PTB-PE), entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e ao 1º vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), a agenda legislativa da indústria para 2009.
O documento, com quase 300 páginas, destaca 119 projetos em tramitação no Congresso Nacional e elege 13 como prioritários em tempos de crise e de foco do lobby industrial, tais como a aprovação da reforma tributária, a regulamentação da terceirização, a rejeição da redução da jornada de trabalho e do projeto que dificulta a demissão arbitrária.
Segundo Armando Monteiro, a indústria deseja “um marco legal, que estabeleça um mínimo de segurança para aqueles que contratam no chamado regime de terceirização”. Conforme o presidente da CNI, “quem contrata e quem terceiriza fica sujeito a todo o tipo de risco contratual, que está expressa nessa figura da responsabilidade solidária. O contratante termina pagando pelas obrigações da contratada”, alertou.
A CNI também quer centrar sua atuação legislativa nas questões ambientais, como o estabelecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a definição dos tetos de compensação e a simplificação dos processos de licenciamento. “No Brasil, não se sabe se a responsabilidade da licença se dá no nível municipal, estadual ou federal. Há um conflito de competências”, reclamou Armando Monteiro. Ele assinalou que “o marco legal da área de licenciamento é muito complexo, e termina por produzir muito embaraço para quem quer investir na área de infra-estrutura”.
Além da pauta de impostos, relações trabalhistas e meio ambiente, a entidade chama a atenção para seis propostas de regulamentação da economia: alteração no sistema de defesa da concorrência (com mudanças no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade); definição mais precisa do papel das agências reguladoras; criação do código de defesa do contribuinte e do cadastro positivo dos tomadores de empréstimos; e atualização da lei de licitação e dos valores-limite para pagamento de imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro presumido.
De acordo com Armando Monteiro Neto, a agenda legislativa da CNI vai além dos interesses corporativos e abriga demandas do setor produtivo e de toda a sociedade. No ano passado, apenas duas prioridades apontadas pelos industriais tiveram tramitação concluída no Congresso Nacional: a Lei do Gás e o novo Super Simples (aprovados em dezembro). “Era um ano eleitoral”, interpretou o presidente do CNI. “A crise é uma oportunidade para o processo legislativo”, disse.
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