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quarta-feira, 29 de abril de 2009

Agência Brasil - Receita avisa que prazo para entrega da declaração não será prorrogado - Direito Tributário

 
29 de Abril de 2009 - 09h35 - Última modificação em 29 de Abril de 2009 - 10h07


Receita avisa que prazo para entrega da declaração não será prorrogado

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - Na véspera do prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), 20% dos contribuintes ainda não enviaram as informações à Receita Federal. Até as 9h, os computadores do Serviço Federal de Processamento de Dados do governo federal (Serpro) registravam 20 milhões de declarações entregues pela internet.

O prazo de entrega vai até a meia-noite (horário de Brasília) do dia 30 de abril para quem usar a internet e, segundo a Receita, não será prorrogado. Nos outros casos, o contribuinte terá que observar o horário de atendimento das agências bancárias ou dos Correios. Quem não enviar os dados dentro do prazo terá de pagar multa mínima de R$ 165,74.

Os contribuintes que ainda não fizeram a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ganharam algumas horas para enviar os dados à Receita Federal entre hoje e amanhã. Os computadores do Serpro que param durante a madrugada para manutenção ficarão fora do ar apenas entre 4h e 5h.

Estão obrigadas a declarar o Imposto de Renda as pessoas físicas que receberam em 2008 acima de R$ 16.473,72 em rendimentos tributáveis (que pagam impostos). Quem teve rendimentos não-tributáveis ou isentos de impostos acima de R$ 40 mil no ano passado também terá de acertar as contas com a Receita.

O envio da declaração é obrigatório, ainda, para sócios de empresas, pessoas físicas com patrimônio superior a R$ 80 mil (pelo valor de compra), em 31 de dezembro, e para quem exerceu atividade rural e recebeu acima de R$ 82,5 mil em 2008.

Os programas para o preenchimento e a transmissão dos dados estão disponíveis na página da Receita na internet. O endereço é www.receita.fazenda.gov.br. O contribuinte também pode entregar a declaração em disquete nas agências do Banco do Brasil e em formulário de papel nas agências dos Correios.




 


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