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terça-feira, 28 de abril de 2009

Direito do Estado - Advogado da família do garoto Sean contesta nota da Embaixada dos EUA no Brasil - Direito Público

27/4/2009
Advogado da família do garoto Sean contesta nota da Embaixada dos EUA no Brasil

O advogado da família a do menor Sean Ribeiro Goldman, Sergio Tostes, contestou na última sexta-feira  (24) nota divulgada pela Embaixada dos Estados Unidos que cobra apoio do governo brasileiro à devolução da crinça para o pai americano, com base nas determinação da Convenção de Haia.

Tostes ressaltou que, de acordo com as leis brasileiras, Sean não foi sequestrado pela mãe quando ela o trouxe ao Brasil há 4 anos. O advogado alegou ainda que “a Convenção de Haia é um instrumento internacional que deve ser interpretado na conformidade da supremacia da interpretação judicial de cada país”.

Lopes condenou o que considerou uma tentativa dos EUA de pressionar a Justiça brasileira. “É erro grave a intromissão na manifestação soberana de qualquer jurisdição. A relação soberana entre países independentes não admite qualquer tipo de juízo crítico no tocante aos poderes constitucionalmente instituídos em cada país. A Justiça brasileira há de decidir com soberania acerca de qualquer questão envolvendo matéria ocorrida em solo nacional”, argumentou Tostes.
 

 

Marco Antonio Soalheiro


Agência Brasil

Direito do Estado - Advogado da família do garoto Sean contesta nota da Embaixada dos EUA no Brasil - Direito Público

 



 

 

 

 

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