Deputado ajuíza ação no Supremo contra atos das Mesas Diretoras do Congresso sobre MPs
Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O deputado Flávio Dino (PCdoB) protocolou hoje (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança, com pedido de liminar, contra atos dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que teriam descumprido a emenda à Constituição que determina a criação de comissões mistas de deputados e senadores para análise prévia de medidas provisórias.
Na Câmara, ressaltou Dino, relatores são designados sem que seja sequer constituída a comissão mista.
“Assim, sem nenhum debate prévio, pareceres são votados no plenário sem que possa atuar a comissão mista expressamente prevista no texto magno [Constituição Federal], como se esta se cuidasse de uma faculdade, e não de uma norma imperativa que integra o nosso sistema constitucional”, argumentou Dino.
Com a liminar, Dino pretende obrigar as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado a assegurar efetivo funcionamento da comissão mista já a partir da próxima medida provisória que chegar ao Congresso.
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