Correio Forense - Jackson Lago entra com ação cautelar para pedir suspensão da cassação - Direito Eleitoral

18-04-2009

Jackson Lago entra com ação cautelar para pedir suspensão da cassação

O ex-governador Jackson Lago ajuizou nesta sexta-feira (17) Ação Cautelar (AC 2347) no Supremo Tribunal Federal para pedir, liminarmente, a suspensão de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em julgamento realizado ontem, decidiu pela sua cassação. Na ação, os advogados argumentam que a imediata execução do acórdão oferece dano irreparável e instabilidade institucional.

De acordo com a AC, no julgamento do recurso pela cassação só foram tidos como improcedentes, de forma unânime, as imputações contra seis dos 11 fatos alegados como irregulares. “Quanto aos demais episódios da campanha, houve dissenso entre os eminentes Ministros, que adotaram posições díspares quanto aos pedidos feitos de forma cumulada, resultando daí contradições, obscuridades e omissões”, afirma.

Os advogados afirmam que a liminar é possível porque, em várias decisões, tanto o STF quanto o TSE já concederam liminares em ações cautelares para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário, mesmo que ainda não interposto.

Os argumentos da defesa procuram mostrar que o ex-governador teve seu diploma de governador cassado em decisão proferida por instância incompetente, tomada por escassa maioria formada a partir de votos díspares, que acolheram diferentes causas de pedir, e por fatos sem nenhuma potencialidade de interferir no resultado eleitoral, com clara ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Fonte: STF

A Justiça do Direito Online

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