06-03-2009Empresário parcela dívida tributária e suspende execução de pena
A Justiça Federal suspendeu a execução das penas aplicadas ao empresário Luciano Hang em um processo por redução de tributo em função da obtenção de parcelamento do débito junto à Receita Federal. A decisão da Vara Federal de Execuções Fiscais e Criminal de Blumenau foi remetida hoje (quinta-feira, 5/3/2009) para publicação oficial e vigora enquanto a dívida estiver sendo paga. A vara expedirá anualmente ofício à Receita para obter informação sobre a regularidade do pagamento ou eventual exclusão do parcelamento. A prescrição também está suspensa.
O empresário tinha sido condenado, em 2002, à prestação de serviços à comunidade e multa em função da redução, entre outubro de 1992 e agosto de 1999, de cerca de R$ 10,4 milhões em contribuições previdenciárias relativas às empresas Havan Tecidos da Moda Ltda. e Tecelagem Santa Cruz Ltda. A sentença transitou em julgado, mas o empresário informou que obteve parcelamento e requereu a suspensão da execução, que foi concedida.
Fonte: JF
A Justiça do Direito Online
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segunda-feira, 23 de março de 2009
Correio Forense - Empresário parcela dívida tributária e suspende execução de pena - Direito Tributário
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