Blog do Direito Público: Correio Forense - Juiz decide em favor de diabético

sexta-feira, 27 de março de 2009

Correio Forense - Juiz decide em favor de diabético - Direito Processual Civil

21-03-2009
Juiz decide em favor de diabético

O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, Evandro Lopes da Costa Teixeira, deferiu o pedido de tutela antecipada ao paciente A.N. O paciente solicitou o fornecimento de aparelhos e medicamentos – tais como dois kit’s para teste de glicose, 15 ml mensais de insulina, quatro pares mensais set de cartucho plástico, um kit de glicosímetro, entre outros – para o seu tratamento de diabetes, pois não possui recursos financeiros para adquiri-los.
De acordo com provas apresentadas no processo, o juiz Evandro Lopes reconheceu que A.N. é portador de doença grave e necessita do acesso urgente aos medicamentos e aparelhos.
Conforme o juiz, as ações e serviços na área da saúde têm por diretriz o atendimento integral do indivíduo. “Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado prestá-la de maneira adequada, não se pode permitir uma situação em que o portador de uma doença grave, (...) não receba o tratamento compatível”, ressalta.
O juiz Evandro Lopes cita uma jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a qual se refere à assistência médica prestada pelo Estado. “O fato de o medicamento não fazer parte das especialidades disponíveis pela rotina do SUS não exime o Estado de fornecê-lo ao usuário que não dispõe de recursos para custeá-lo e necessita urgentemente de tratamento”.
Ele determinou que o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte forneçam, no prazo de 48 horas os aparelhos e medicamentos, enquanto o paciente necessitar, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Fonte: TJ - MG

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