Correio Forense - TJ-GO obtém apoio da PGE sobre congestionamento de execuções fiscais - Direito Tributário

08-03-2009

TJ-GO obtém apoio da PGE sobre congestionamento de execuções fiscais

Os juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ), Wilton Müller Salomão e Aureliano Albuquerque Amorim, obtiveram, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) posicionamento favorável a que a Fazenda Pública estabeleça critérios mais rigorosos na execução de seus créditos. O objetivo é evitar congestionamento de executivos fiscais no Poder Judiciário. O procurador-geral do Estado, Norival de Castro Santomé, adiantou, inclusive, que já possui minuta de projeto de lei que autoriza a PGE a ajuizar ações apenas nos casos em que o devedor comprovadamente possuir bens ou for solvente. Segundo Wilton Müller, “desde 2005 existe lei que desobriga a PGE de executar valores inferiores a R$ 1 mil”, o que, caso posto em prática, diminuiria consideravelmente a taxa de congestionamento.

Fonte: TJ - GO

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