Comissão define propostas para implementar Sistema Nacional de Segurança Alimentar
Da Agência Brasil
Brasília - Mobilizar atores para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47, que inclui a alimentação como direito fundamental na Constituição, é principal recomendação da Comissão dos Presidentes dos Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
A medida foi apontada em um documento com propostas e metas para a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) divulgado, hoje (9), durante a 6ª reunião da comissão em Brasília.
“A PEC é fundamental para que fortaleça a nossa luta. Para isso, é importante que todos nós nos engajemos para essa aprovação”, disse Marília Leão, conselheira Consea Nacional, lembrando que a proposta tramita desde 2003 no Congresso Nacional.O fortalecimento dos conselhos estaduais e municipais de segurança alimentar é outra das recomendações da comissão para garantir que o Sisan seja implementado em todas as esferas previstas.
As propostas dos presidentes dos conselhos foram levantadas durante a oficina “Construindo o Sisan”, realizada em fevereiro, na qual gestores governamentais, representantes da sociedade civil e dos conselhos discutiram a implementação do sistema, criado na Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) em 2006.
De acordo com a Lei, compete ao Sisan, articular e coordenar as políticas públicas nacionais de segurança alimentar e a ação do Estado para assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Para Marília Leão, embora as propostas para a construção do sistema tenha sido apresentadas aos presidentes dos diversos conselhos do país, a formulação dos projetos para sua implementação ainda precisa discutida. Segundo ela, é necessário firmar pactos de gestão entre setores do governo federal, dos Estados e Municípios para compartilhar objetivos e metas entre os participantes do Sisan.
"Ainda carecemos de muita formulação, precisamos aprofundar essa discussão", afirmou a conselheira nacional
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