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terça-feira, 24 de março de 2009

Correio Forense - Ministro nega subida de recurso do governador de Santa Catarina ao STF - Direito Eleitoral

23-03-2009
Ministro nega subida de recurso do governador de Santa Catarina ao STF

O ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso extraordinário ao governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), e a seu vice, Leonel Pavan, que queriam a subida ao Supremo Tribunal Federal (STF) do pedido para nova produção de provas no recurso que pede a cassação dos mandatos dos dois.
De acordo com a decisão do ministro, não há circunstância excepcional que justifique o encaminhamento dos recursos ao STF, uma vez que não existe qualquer prejuízo às partes. "Inviável, portanto, determinar-se a subida dos recursos extraordinários". Com isso, os recursos deverão permanecer retidos nos autos principais para aguardar a decisão definitiva da causa.
Na sessão de 4 de março último, o plenário do TSE rejeitou o mesmo pedido do governador de Santa Catarina. O recurso foi apresentado contra decisão do relator, ministro Felix Fischer, que em novembro de 2008 negou o pedido da defesa para refazer toda a instrução probatória. A defesa alegou que com a decisão do TSE de incluir o vice-governador no processo o prazo para instrução processual teria que ser reaberto.

Entenda o caso

A coligação "Salve Santa Catarina", que representa o candidato derrotado nas eleições de 2006 Esperidião Amin (PP), é a autora do pedido de cassação do governador e de seu vice. A coligação acusa o governo estadual de fazer propaganda ilegal em jornais e emissoras de rádio e televisão de Santa Catarina, com despesas pagas pelos cofres públicos, com objetivo de promoção pessoal e de uso indevido de meios de comunicação social.

Julgamento

O recurso contra o governador Luiz Henrique começou a ser julgado no dia 9 de agosto de 2007. Após o voto do então relator, ministro José Delgado, que recomendou a cassação, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ari Pargendler.
No retorno do julgamento, em 14 de fevereiro de 2008, o ministro Ari Pargendler considerou que a propaganda denunciada pela coligação adversária de Luiz Henrique “foi maciça”. De acordo com o ministro, “há prova farta nos autos que, à guisa de publicidade institucional, o governo de Santa Catarina favoreceu a candidatura de Luiz Henrique da Silveira, mediante promoção de seus feitos enquanto governador do Estado”. O ministro Gerardo Grossi também acompanhou o voto do relator.
Nesta sessão, o ministro Marcelo Ribeiro pediu vista do processo e apresentou seu voto em 21 de fevereiro, sugerindo a citação do vice-governador Leonel Pavan. O Plenário do TSE acompanhou o voto do ministro, tendo em vista que o mandato do vice seria alcançado, no caso de uma possível cassação do governador.

Fonte: TSE

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